Novas regras estabelecem um valor mínimo a ser destinado anualmente às entidades beneficentes por meio do projeto de lei aprovado na Alesc.
Tubarão
Com frequência acompanhamos ações em apoio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Pedágios, jantares, bingos entre outras atividades promovidas com o intuito de garantir a continuidade dos serviços dessa entidade beneficente que depende do clamor e da vontade da sociedade local, e tem como missão a promoção e articulação de ações em defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Além do apoio da comunidade, a Lei nº 13.633, de 2005, a Lei Julio Garcia, criou o Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial). O Fundo é destinado a financiar programas e ações de desenvolvimento social e cerca de 16,7% são encaminhados às Apaes do Estado.
Contudo, nos últimos anos, o Fundosocial tem arrecadado menos, diminuindo o repasse às entidades e afetando serviços e projetos de ampliação e melhoria. Somente no ano passado, foram cerca de R$ 6 milhões a menos.
Atentos à queda desse recurso, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na última semana o projeto de lei 531.1/2015, que estabelece novas regras para o repasse do Fundosocial para as Apaes. A proposta foi votada em plenário com emenda do deputado José Nei Ascari (PSD), que fixa um valor mínimo a ser destinado anualmente a essas entidades.
A proposta
A proposta aprovada pelo parlamento impede que o montante encaminhado a essas associações em 2017 seja inferior a média dos últimos três anos, ou seja, R$ 27 milhões. A medida vai ajudar no planejamento financeiro das entidades, como explica o presidente da Federação das Apaes de Santa Catarina, Júlio César de Aguiar. “A nova lei dará condições de que se faça um planejamento financeiro. O teto hoje é R$ 27 milhões, a apartir disso vamos saber com o que podemos trabalhar. Diferente do que acontece hoje, que temos uma expectativa de arrecadação anual de R$ 24 milhões e sabemos que com a queda de arrecadação ela pode chegar a menos, e isso dificulta bastante a rotina das Apaes”, pontua.
Projeto define novas bases de cálculo
Para os próximos anos, o piso do repasse às Apaes será ajustado pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços (INPCA). Quando a arrecadação do fundo for ineficiente para garantir esse valor, o tesouro do Estado será responsável pela complementação da verba. Mais de 19 mil alunos são atendidos pelas entidades em Santa Catarina e os recursos do fundo são distribuídos entre as 190 Apaes catarinenses, de acordo com o número de matrículas.
A proposta define novos critérios para base de cálculo dos repasses do fundo acompanhando decisão do Tribunal de Contas do Estado sobre o tema. O projeto agora segue para sanção do governador para virar lei. “O que estamos propondo, por meio deste substitutivo, é criar um piso de repasse, calculado a partir da média dos anos de 2014, 2015 e 2016, e que resultaria em um valor anual de R$ 27 milhões. Se o Fundo Social, sozinho, não chegar a este recurso, o governo do Estado deve complementar”, reforça o deputado José Nei Ascari.
